FINANCIAMENTO NO SUS
Garantir financiamento para a implantação de transporte sanitário, para atender situações específicas de atenção a saúde com parâmetros e critérios definidos nos moldes da regulação incluindo caps conforme protocolo a serem elaborados.
Garantia de aplicação do financiamento para ações, equipes e equipamentos de Atenção Psicossocial incluindo CAPSAD, UA, UAI, APS, trabalhando na lógica da Redução de Danos e de acordo com os princípios do SUS, em detrimento do investimento financeiro público das comunidades terapêuticas.
Garantia do ressarcimento dos recursos obtidos com o repasse ao SUS, pelos planos de saúde privado, criado pelo artigo 32 da Lei nº 9.656/1998( Ressarcimento do recurso utilizado nos municípios) e regulamentados pelas normas da ANS, seja, direcionados para o Fundo Municipal de Saúde do Município que prestou o serviço e não para o Fundo Nacional de Saúde.
Assegurar o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes da União voltadas para ações de Saúde Pública. ( Hoje a União aplica 1,7% das receitas em ações de Saúde)
Rejeitar a abertura ao capital estrangeiro na assistência á Saúde, conforme a medida sancionada em 19 de Janeiro, por meio da Lei 13.097, trazendo modificações para a Lei 8080/90(Lei Orgânica da Saúde) no artigo 142, onde é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à Saúde, sem restrição presentes na Lei anterior.
( EM CONSTRUÇÃO)
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